Termos de Serviço e Uso – VOXSTREAM

Última atualização: 07 de Dezembro de 2025.

Estes Termos de Serviço (doravante "TOS") constituem um acordo vinculativo entre a prestadora de serviços VOXSTREAM e o Contratante (doravante "VOCÊ" ou "USUÁRIO"). Ao contratar ou utilizar os serviços, VOCÊ concorda expressamente com todas as cláusulas aqui estabelecidas. Caso não concorde, não deverá utilizar nossos serviços.

1. Do Serviço Prestado

1.1. Objeto A VOXSTREAM fornece plataformas para WEBRADIO e WEBTV, permitindo a transmissão (streaming) e publicação de multimídia, possibilitando que ouvintes e espectadores acessem tais fluxos de áudio e vídeo (doravante "PLATAFORMA"). O serviço é fornecido no estado em que se encontra ("as is").

1.2. Vigência e Alterações Estes Termos permanecem em vigor por tempo indeterminado enquanto o serviço estiver ativo. A VOXSTREAM reserva-se o direito de alterar, modificar ou cessar estes termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas, mas é responsabilidade do USUÁRIO revisar periodicamente esta página.

1.3. Práticas Gerais e Limites VOCÊ reconhece que a VOXSTREAM pode estabelecer limites técnicos, incluindo, mas não se limitando a:

• Número máximo de ouvintes simultâneos;

• Largura de banda (bitrate) máxima de transmissão;

• Espaço em disco para o recurso de AutoDJ;

• Duração máxima de sessões inativas.

A VOXSTREAM não se responsabiliza pela exclusão ou falha no armazenamento de conteúdo transmitido. A VOXSTREAM reserva-se o direito de desativar sessões inativas por períodos prolongados.

1.4. Interrupção do Serviço A VOXSTREAM poderá interromper a plataforma sob seu critério exclusivo para manutenção ou segurança, ou cessar o serviço definitivamente mediante aviso prévio, exceto em casos de violação destes termos, onde a interrupção será imediata.

2. Deveres, Obrigações e Conduta do Usuário

2.1. Cadastro e Segurança Ao se registrar, VOCÊ deve fornecer informações verdadeiras, precisas e completas. É sua responsabilidade manter o endereço de e-mail de cadastro atualizado e monitorado, pois ele é o canal oficial de comunicação.

• Sigilo: VOCÊ é responsável pela segurança de sua senha e dados de acesso. A VOXSTREAM não se responsabiliza por danos decorrentes do uso não autorizado de sua conta.

• Notificação: Caso suspeite de violação de segurança, notifique a VOXSTREAM imediatamente.

2.2. Uso Aceitável e Proibições VOCÊ concorda em usar a Plataforma dentro da legalidade. É estritamente PROIBIDO utilizar os serviços da VOXSTREAM para:

• Transmitir conteúdo que viole direitos autorais, marcas registradas ou patentes sem a devida autorização;

• Promover pornografia, conteúdo sexualmente explícito, nudez ou serviços de acompanhantes;

• Praticar discurso de ódio, intolerância racial, religiosa, sexual ou política;

• Difamar, caluniar, assediar ou ameaçar outros usuários ou terceiros;

• Promover atividades ilegais, jogos de azar não regulamentados ou esquemas de pirâmide;

• Distribuir vírus, malware, trojans ou scripts maliciosos;

• Realizar spam, envio de mensagens em massa ou phishing;

• Falsificar cabeçalhos ou manipular identificadores de transmissão.

2.3. CSAM (Abuso Sexual Infantil) É terminantemente proibido hospedar, distribuir ou vincular Material de Abuso Sexual Infantil (CSAM). Contas encontradas com este tipo de conteúdo serão encerradas imediatamente, sem aviso prévio e sem direito a reembolso, e o fato será reportado às autoridades policiais competentes (nacionais e internacionais, como NCMEC).

2.4. Revenda de Serviços Se VOCÊ atua como Revendedor, é responsável pelo conteúdo e conduta de seus clientes. Caso um cliente seu infrinja estes termos, a conta dele será suspensa e VOCÊ será notificado. A reincidência ou negligência na gestão de seus clientes pode acarretar o cancelamento da sua conta principal de revenda.

2.5. Condições Adicionais: Política de Respeito e Civilidade

A VOXSTREAM preza por um ambiente de relacionamento profissional, cordial e colaborativo. Entendemos que problemas técnicos podem gerar frustração, mas isso jamais justificará agressões contra nossos colaboradores.

2.5.1. Tolerância Zero para Abusos Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar imediatamente a conta de qualquer cliente que demonstre conduta abusiva, ameaçadora ou desrespeitosa contra qualquer membro da nossa equipe de suporte, vendas ou administração, seja via ticket, e-mail, chat, telefone ou redes sociais.

2.5.2. O que é considerado conduta abusiva? Para fins deste contrato, considera-se violação desta cláusula, sem se limitar a:

• Uso de palavrões, linguagem chula ou ofensiva direcionada ao atendente;

• Ameaças físicas, morais ou de danos à reputação da empresa;

• Discriminação de qualquer natureza (racial, religiosa, de gênero, orientação sexual, etc.);

• Assédio moral ou insistência vexatória (spamming de tickets com insultos);

• Gritos (uso excessivo de caixa alta com tom agressivo) após pedido de moderação.

2.5.3. Rescisão Justificada O desrespeito a esta cláusula configura quebra de contrato por culpa do CONTRATANTE, isentando a VOXSTREAM de qualquer obrigação de reembolso por períodos não utilizados e permitindo a retenção de dados conforme necessário para defesa legal.

Base Legal: Esta medida está amparada pelo Art. 422 do Código Civil Brasileiro, que institui o princípio da Boa-fé Objetiva, obrigando os contratantes a guardarem, tanto na conclusão quanto na execução do contrato, os princípios de probidade e ética. Além disso, ofensas diretas podem ser tipificadas como Crimes Contra a Honra (Injúria, Calúnia e Difamação) previstos nos Arts. 138, 139 e 140 do Código Penal Brasileiro.

3. Pagamentos, Renovação e Cancelamento

3.1. Modelo Pré-pago O serviço é pré-pago. VOCÊ concorda em realizar o pagamento antecipadamente para garantir a disponibilidade do serviço durante o ciclo contratado.

3.2. Renovação Automática Para garantir a continuidade do serviço, o plano é renovado automaticamente por período igual ao último ciclo contratado, gerando nova fatura. Para evitar a renovação, o cancelamento deve ser solicitado antes do vencimento.

3.3. Política de Atraso e Suspensão (Inadimplência) O sistema financeiro da VOXSTREAM é automatizado. As regras são:

• 3 Dias de Atraso: A conta é SUSPENSA automaticamente. O serviço sai do ar.

• Reativação: Após o pagamento e compensação bancária, a conta é reativada em até 1 dia útil (mediante comprovação, se necessário).

• 7 Dias de Atraso: A conta e todos os arquivos (incluindo músicas no AutoDJ) são REMOVIDOS do servidor permanentemente.

• Backup: Contas suspensas (entre 3 e 7 dias) podem ter backup liberado mediante pagamento. Contas removidas (após 7 dias) não possuem recuperação de dados, mesmo que a dívida seja paga posteriormente.

3.4. Cancelamento O cancelamento deve ser formalizado através de Ticket de Suporte antes da data de vencimento. Solicitações de cancelamento são irreversíveis e podem implicar na exclusão imediata dos dados.

• Importante: O não pagamento da fatura não configura cancelamento formal e a dívida poderá permanecer ativa no sistema até a remoção da conta.

• Domínios: Renovações de domínios e serviços de terceiros não são reembolsáveis.

3.5. Fraudes em Pagamentos O uso de cartões de crédito de terceiros sem autorização, chargebacks indevidos ou fraudes bancárias resultarão no banimento imediato do usuário e reporte às autoridades e serviços de proteção ao crédito.

4. Direitos Autorais e Propriedade Intelectual

4.1. Responsabilidade pelo Conteúdo A VOXSTREAM fornece a infraestrutura técnica (meio). VOCÊ (fim) é o único responsável pelo conteúdo transmitido. VOCÊ declara possuir os direitos autorais, licenças ou autorizações necessárias para a execução pública das obras (músicas, textos, fonogramas) em sua rádio ou TV web.

4.2. Pagamento de Royalties (ECAD e outros) As tarifas pagas à VOXSTREAM referem-se exclusivamente à hospedagem e tráfego de dados. Não incluem o pagamento de direitos autorais (como ECAD no Brasil). É responsabilidade exclusiva da WEBRADIO regularizar sua situação junto aos órgãos de gestão coletiva de direitos autorais.

4.3. Licença de Uso Ao enviar conteúdo para os servidores da VOXSTREAM, VOCÊ concede à plataforma o direito técnico de armazenar, processar e transmitir esse conteúdo para seus ouvintes, conforme a natureza do serviço contratado.

4.4. DMCA e Denúncias A VOXSTREAM respeita a propriedade intelectual. Notificações de violação de direitos autorais devem ser enviadas para abuse@voxstream.com.br. Se a reclamação for válida, a VOXSTREAM poderá remover o conteúdo ou suspender a conta infratora.

5. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

5.1. Coleta de Dados A VOXSTREAM coleta dados necessários para a prestação do serviço (nome, e-mail, IP, dados de pagamento) e dados técnicos de navegação (cookies, logs de acesso).

5.2. Uso dos Dados Os dados são utilizados para:

• Gerenciamento da conta e faturamento;

• Suporte técnico;

• Comunicações essenciais sobre o serviço;

• Cumprimento de obrigações legais (Marco Civil da Internet).

5.3. Compartilhamento Não vendemos seus dados. O compartilhamento ocorre apenas com parceiros essenciais para a operação (gateways de pagamento, datacenter) ou mediante ordem judicial. A VOXSTREAM alinha-se às diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

6. Isenção de Responsabilidade e Garantias

6.1. Garantia "Tal como se Apresenta" A VOXSTREAM não garante que o serviço será ininterrupto, livre de erros ou 100% seguro, visto que depende de fatores externos como conectividade global da internet e rotas de terceiros.

6.2. Limitação de Responsabilidade Em nenhuma hipótese a VOXSTREAM será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou interrupção de negócios decorrentes do uso ou incapacidade de uso do serviço.

6.3. Backups A responsabilidade pelos arquivos de áudio/vídeo enviados ao AutoDJ é inteiramente do USUÁRIO. A VOXSTREAM recomenda que VOCÊ mantenha uma cópia local de todo o seu acervo.

7. Disposições Finais

7.1. Proibição de Registro de Nomes Semelhantes (Impersonation) Conforme a Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996) e o Código de Defesa do Consumidor, é proibido registrar domínios ou subdomínios que imitem marcas famosas ou empresas terceiras com o intuito de confundir o público ou desviar tráfego.

7.2. Sanções Internacionais O serviço não pode ser utilizado por indivíduos ou entidades localizadas em países sob embargo ou sanções econômicas dos Estados Unidos (como Cuba, Irã, Coreia do Norte, Síria), visto que parte da infraestrutura de rede pode transitar por jurisdição norte-americana.

7.3. Foro e Legislação Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da VOXSTREAM para dirimir quaisquer questões oriundas deste contrato, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

7.4. Contato Qualquer dúvida ou notificação legal deve ser encaminhada para: contato@voxstream.com.br